Notificação de Transação de Terras (Lei de Terras Nacionais e Lei de Expansão Pública)

• Notificação e solicitação com base na Lei de Promoção da Expansão de Terras Públicas (Lei Kōkaku)
• Notificação da Lei de Planejamento do Uso do Solo

Quem vende um terreno deve apresentar a notificação da "Lei de Expansão Pública" até três semanas antes da data prevista do contrato.
Quem compra um terreno deve apresentar a notificação da "Lei de Terras" dentro de duas semanas a partir da data do contrato.
A partir de 1º de janeiro de 2021, não é mais necessário carimbar os documentos de notificação e solicitação da Lei de Expansão Pública e da Lei de Terras.