Notificação de transações de terras (Lei de Expansão Pública/Lei Nacional de Terras)

Aqueles que vendem terrenos devem apresentar uma notificação da "Lei de Expansão Pública" três semanas antes da data do contrato.
A pessoa que comprou o terreno deve apresentar uma notificação da "Lei Nacional de Terras" no prazo de duas semanas a partir da data do contrato.
Por favor, verifique os documentos em anexo no link abaixo e submeta a candidatura.