Notificação de transação de terras (lei de expansão pública, lei nacional de terras)

Aqueles que vendem terrenos devem apresentar uma notificação da "Lei de Expansão Pública" três semanas antes da data do contrato.
A pessoa que comprou o terreno deve apresentar uma notificação da "Lei Nacional de Terras" no prazo de duas semanas a partir da data do contrato.
Por favor, verifique os documentos em anexo no link abaixo e submeta a candidatura.